ABIEE protocola manifesto em favor das liberdades de pensamento, consciência, expressão e crença no STJ

Documento intitulado ‘Carta de Brasília’ foi finalizado nesta quarta-feira, dia 15/02, durante encontro na Câmara dos Deputados

A Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas (ABIEE), reiterou nesta quarta-feira, dia 15 de fevereiro, em Brasilia, o seu empenho em favor das liberdades de pensamento, consciência, expressão e crença. Com a participação de membros da entidade, de organizações não-governamentais, representantes de instituições educacionais católicas e evangélicas e, de integrantes da sociedade civil, a ABIEE discutiu em encontro na Câmara dos Deputados, a prevalência da Constituição Federal e a preocupação em relação a questões que ferem os valores individuais e a liberdade cristã. O resultado gerou a conclusão da “Carta de Brasília’, manifesto encaminhado ao presidente do Superior de Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler.

O manifesto foi protocolado à tarde, no STJ pela ABIEE, onde representantes da entidade estiveram em audiência, às 16h, com o ministro Marco Buzzi. “O Superior Tribunal de Justiça é o guardião de questões infraconstitucionais, da estrutura legal. Por isso o encaminhamento do nosso documento. A Carta de Brasília é uma manifestação legítima que observa a importância das garantias constitucionais”, observou o presidente da ABIEE, Carlos Hassel Mendes.

Duas horas antes, após a reunião no Plenário 08 da Câmara dos Deputados, o presidente da ABIEE, o primeiro vice-presidente da entidade Reverendo Dídimo Freitas, capelão do Colégio Presbiteriano Mackenzie Tamboré (SP), e membros da associação brasileira que integram o Grupo de Trabalho responsável por redigir a ‘Carta de Brasília’ tiveram outro importante encontro. Eles se reuniram com o presidente da Frente Parlamentar Evangélica e coordenador da bancada evangélica no Congresso deputado federal João Campos (PSDB-GO), um dos articuladores para a realização na câmara federal da reunião de trabalho para a conclusão do manifesto.

A ‘Carta de Brasília’ é um alerta da ABIEE ao PLC 122/2006 (nº 5.003/2001) que tramita na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal e tem como relatora a senadora Marta Suplicy. O projeto de lei originário da Câmara dos Deputados criminaliza a homofobia no País e prevê cadeia de até cinco anos para quem criticar publicamente a homossexualidade, seja qual for a razão.

“Expressar-se é um direito de todos e o artigo 5º da Constituição não pode ser descartado. É preciso lembrar que Deus está no preâmbulo de nossa Constituição”, observou o reverendo Dídimo Freitas, “A conceituação cristã é fundamental, mas o mais importante para todos nós que estamos aqui hoje é a defesa da Constituição”, concluiu Lourenço Stelio Rega, diretor da Faculdade Teológica Batista de São Paulo.

Eis a íntegra do manifesto:

Carta de Brasília

Manifesto em favor das liberdades de pensamento,

consciência, expressão e crença

Não concordo com uma só palavra do que dizeis, mas defenderei até a morte o vosso direito de dizê-lo! [Voltaire]

Tendo em vista o crescimento das alternativas e opções das escolhas humanas no campo individual e coletivo e que a sua consequente complexidade pode gerar conflitos e ameaças ao pleno exercício da cidadania,

Entendemos que:

• vivendo numa sociedade multicultural e plural em que a liberdade é um dos principais pilares de sustentação, a convivência só é possível se houver a concretização da liberdade de consciência e de expressão;
• a liberdade de consciência tem a ver com o que cada indivíduo crê interiormente, enquanto que a liberdade de expressão é a manifestação externa dessas crenças;
• o Artigo 5º da Constituição, em seu caput, afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de quaisquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade;
• neste mesmo artigo, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, a mesma Constituição afirma que (IV) é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; e que (VI) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias;
• a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu Artigo 20, Inciso III assegura a possibilidade do caráter confessional da educação: Art. 20. As instituições privadas de ensino se enquadrarão nas seguintes categorias: (...) III - confessionais, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto no inciso anterior;
• a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 expressa em seu Artigo 18 que todo homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião ... e no Artigo 19 que toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras;
• se todos são iguais, todos, sem distinção, podem expressar privada e publicamente suas ideias, pensamentos e crenças, declarando o que acreditam e os motivos pelos quais acreditam de determinada forma e não de outra, desde que os direitos dos outros sejam respeitados;
• não deve haver discriminação contra qualquer pessoa e suas escolhas individuais;

o próprio texto do projeto original do PLC 122/2006 (nº 5.003/2001) que no momento tramita no Senado Federal  salienta que a orientação sexual é direito personalíssimo, atributo inerente e inegável à pessoa humana (...) Trata-se de respeitar as diferenças e assegurar a todos o direito de cidadania (...) Nossa principal função como parlamentares é assegurar direitos, independente de

• nossas escolhas ou valores pessoais. Temos que discutir e assegurar direitos humanos sem hierarquizá-los. [grifo nosso]

Neste sentido, declaramos que:

• na democracia a liberdade que se expressa por intermédio dos valores individuais e mesmo de segmentos da sociedade não pode privilegiar o direito de liberdade de consciência e de expressão de uns em detrimento ao direito de outros;

• não é possível concordar com qualquer lei que maximize direitos a um determinado grupo de cidadãos e, ao mesmo tempo, minimize, atrofie e faleça direitos e princípios já determinados principalmente pela Carta Magna da Nação e pela Declaração Universal de Direitos Humanos.

Sendo assim,

manifestamos nossa posição de fortalecer a natureza confessional para a construção da cidadania, da paz e da solidariedade.

manifestamos nossa posição contrária a qualquer forma de violência e discriminação contra o ser humano, afirmando, por um lado, o respeito devido a todas as pessoas – independentemente de seus posicionamentos orientados de acordo com seus valores e às suas escolhas – e, por outro, afirmando o direito da livre consciência e expressão de cada pessoa;

manifestamos nossa posição contrária a qualquer forma de manifestação que incite à discriminação ao promover a censura da consciência e da expressão, promovendo a violência defendendo a liberdade para uns e suprimindo a liberdade para outros, desprezando o que é conhecido no Direito como “princípio do contraditório e da ampla defesa” [audiatur et altera pars - “ouça-se também a outra parte”] que é a liberdade de análise e posicionamento contrário às expressões ou manifestações de outras pessoas em qualquer área da vida;

conclamamos os representantes do povo no Poder Legislativo que se posicionem a favor da ampla liberdade de consciência e expressão de todos, sem distinção e discriminação, rejeitando qualquer dispositivo que promova a censura e amordaça a liberdade e o direito individual de consciência e livre expressão; e,

conclamamos as demais instâncias da República, cidadãos e líderes de instituições jurídicas e sociais, que se unam em defender o respeito a pessoa e a garantia dos direitos individuais, preservando a liberdade de consciência e de expressão de cada um e de todos, sem o privilegiamento de qualquer segmento de nossa sociedade em detrimento à democracia de todos.

Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas

Dr. Carlos Hassel Mendes, Presidente